07 - 2020

Mais informações

Tipo do Ato

Recomendação

Número

07

Identificador

OUTROS

Ano

2020

Data

22/04/2020

Data Publicação

29/04/2020

Texto

.

Ementa

Recomenda-se providências preventivas em relação ao abuso de poder político e às condutas vedadas em ano eleitoral.